Aviso Legal
Última atualização: fevereiro de 2026
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5. Ordenamento Jurídico
Este Aviso Legal submete-se ao ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, com especial atenção para:
- Constituição Federal de 1988
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
- Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
- Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)
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